TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO MAPA CULTURAL DO PARÁ
1. O Mapa Cultural é uma plataforma livre, gratuita e colaborativa de mapeamento da Secretaria de Cultura (SECULT) sobre o cenário cultural, a qual está disponibilizada por meio de página eletrônica na internet (https://mapacultural.pa.gov.br/). Nesta ferramenta os Usuários poderão publicar os seus perfis artísticos, consultar agendas culturais, participar de editais da cultura e receber recompensas e prêmios. O serviço Mapa Cultural do Pará é gratuito e sua utilização é facultada ao cidadão que, ao utilizá-lo e dando seu aceite, adere aos termos aqui dispostos, concordando e se submetendo integralmente às suas condições.
2. O presente documento tem o objetivo de reafirmar e esclarecer os compromissos da Secretaria de Cultura, bem como estabelecer ao Usuário as regras e condições gerais de acesso, cadastro, aceite e uso da Plataforma Mapas Culturais.
ACESSO/CADASTRO NO MAPA CULTURAL
1. O cadastramento no Mapa Cultural é necessário para que o Usuário possa utilizar os nossos serviços, seja consultando, publicando ou participando de editais, prêmios, chamadas, concursos, espaços culturais, sociais e públicos etc. A SECULT compromete-se a não utilizar as informações cadastrais fornecidas pelos Usuários para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas apenas para aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou pelo presente instrumento.
  1. Para utilizar os Serviços da Plataforma, o Usuário deverá criar seu Cadastro, utilizando os seguintes dados: nome completo; nome artístico; CPF/CNPJ; indicação de gênero; indicação de raça/cor; e-mail; telefone; estado e município onde o titular exerce suas atividades culturais. Posteriormente, receberá um e-mail de confirmação, para a devida concordância integral deste Termo e Condições de Uso e da Política de Privacidade, separadamente, mediante o aceite eletrônico assinalando a caixa de seleção.
  2. Após concordar com este Termo, o Usuário deverá complementar seu cadastro com as seguintes informações: segmento cultural e uma breve descrição sobre seu trabalho.
  3. A criação e o acesso ao cadastro são gratuitos e o Usuário está ciente de que alguns dados cadastrais de seu perfil (nome artístico, breve descrição sobre o Usuário e a segmento cultural) serão publicados a todos que acessarem a Plataforma.
  4. O Usuário, com seu e-mail de login e senha, conseguirá acessar a Plataforma, adicionar ao seu perfil fotos e vídeos de seus trabalhos culturais, mediante aceite do Termo de Uso de Imagem e de Voz. O Usuário está ciente e concorda que só poderá colocar fotos e vídeos de terceiros com as suas respectivas autorizações ou, se preferir, deixando a imagem do rosto ‘’não nítida’’ para não os identificar.
  5. Para que o Usuário possa participar de editais promovidos pela SECULT, devem ser informando novos dados pessoais (data de nascimento, endereço, etc) ou até outros dados pessoais sensíveis (raça, orientação sexual, etc), lembrando que o mesmo está ciente e concorda com a Política de Privacidade da SECULT.
DOS SERVIÇOS
1. Os serviços ofertados pela plataforma são os seguintes:
  1. Agente individual - Ao criar um cadastro na Plataforma, cria-se automaticamente um agente individual, considerado o agente responsável do Usuário. Logo, todos os dados registrados nesse agente são os dados pessoais e de trabalho individual do Usuário. As informações do “Cartão de visita” do agente individual (nome artístico, área de atuação e uma breve descrição sobre seu trabalho), serão públicas para os outros Usuários da plataforma;
  2. Agente coletivo - o Usuário poderá criar um ou mais agentes coletivos, que podem ser pessoas jurídicas registradas em cartório, com CNPJ, ou podem ser grupos ou coletivos sem formalidade jurídica. As informações do “Cartão de visita” do agente coletivo (nome do grupo ou coletivo, área de atuação e uma breve descrição do grupo) serão públicas para os outros Usuários da plataforma;
  3. Espaços - o Usuário poderá criar espaços culturais da sua cidade ou do seu bairro. Essas informações serão públicas para os outros Usuários da plataforma;
  4. Eventos - o Usuário poderá criar eventos para divulgação das atividades que realiza em sua região. Essas informações serão públicas para os outros Usuários da plataforma;
  5. Projetos e Oportunidades - podem ser criados projetos e oportunidades para que os agentes possam se inscrever. Essas informações serão públicas para os outros Usuários da plataforma;
  6. Consulta aos Espaços, de agentes, de eventos, de projetos e de oportunidades - todos os Usuários da Plataforma poderão consultar as informações públicas de Usuários (o Cartão de visita dos agentes individuais e coletivos), além dos cadastros de espaços, eventos, projetos e oportunidades;
  7. Publicação de dados - Ficará público na Plataforma um “Cartão de visita” de cada Usuário, com os seguintes dados: Nome Artístico, breve descrição do Usuário, Área de atuação na Cultura e as tags quando forem necessárias;
  8. Execução, acompanhamento e publicação dos resultados de projetos e oportunidades - Novos serviços poderão ser disponibilizados a qualquer momento e os serviços existentes poderão ser removidos mediante comunicação através do própria Plataforma;
  9. Inscrição em Editais/Oportunidades - O Usuário com cadastro na plataforma poderá se inscrever em Editais/Oportunidades oficiais da SECULT ou os criados por outra/o agente cultural.
DAS RESPONSABILIDADES
1. O Usuário garante informar no cadastro apenas dados corretos, completos e atualizados, se responsabilizando pela precisão e veracidade dos dados informados, reconhecendo que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos disponibilizados pela SECULT.
2. O login e senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, devendo se manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
3. O Usuário é responsável pela atualização dos seus dados cadastrados e pelas consequências da omissão ou de erros nas informações registradas na Plataforma.
4. O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros Usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, em virtude do descumprimento do disposto neste termo ou de qualquer ato praticado a partir do acesso à Plataforma.
5. O Usuário é responsável e obriga-se a:
  1. Respeitar e cumprir integralmente as condições estabelecidas neste documento, na Política de Privacidade, responsabilizando-se integral e exclusivamente por qualquer perda e/ou danos causados à SECULT ou a terceiros em virtude do não cumprimento;
  2. Adotar medidas de segurança razoáveis nos dispositivos que utiliza para acessar a Plataforma;
  3. Utilizar a plataforma de forma ética, com total boa-fé e probidade, não o utilizando para fins ilegais ou fraudulentos;
  4. Não copiar, imprimir, armazenar ou divulgar a terceiros quaisquer informações, conteúdo com dados pessoas de outros usuários constantes na Plataforma;
  5. Fornecer dados cadastrais verdadeiros, corretos, completos e atualizados, responsabilizando-se integral e exclusivamente por qualquer perda e/ou danos causados à SECULT ou a terceiros decorrentes dos dados fornecidos
  6. Manter os dados de cadastro e outros fornecidos a Plataforma ou a SECULT sempre atualizados;
  7. Não utilizar dados cadastrais de terceiros sem a devida e expressa autorização do titular, responsabilizando-se integral e exclusivamente por qualquer perda e/ou danos causados à SECULT ou a terceiros decorrentes dos dados utilizados;
  8. Zelar pelo sigilo e pela correta utilização da senha, que é de uso exclusivo do Usuário, sendo proibida sua divulgação a terceiros, inclusive disponibilizar à SECULT;
  9. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de seu cadastro ou de qualquer acesso não autorizado, realizar imediatamente a alteração de sua senha, bem como informar a SECULT, que poderá, também mediante suspeita, proceder com a alteração da senha em favor da segurança do Usuário; acrescentar e-mail e telefone para contato (fale conosco)
  10. Responsabilizar-se integral e exclusivamente por todas as operações que forem realizadas na Plataforma após acessá-la com login e senha, inclusive por aquelas derivadas do uso indevido da senha por terceiros não autorizados, respondendo pelos danos e prejuízos eventualmente decorrentes;
6. Da Administração Pública, SECULT é responsável por:
  1. Respeitar e cumprir integralmente as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade da Plataforma;
  2. Envidar seus esforços para a manutenção da disponibilidade da Plataforma durante no mínimo 90% (noventa por cento) do tempo;
  3. Informar o Usuário sobre qualquer alteração nos Termos e Condições de Uso ou na Política de Privacidade;
  4. Vedar o compartilhamento dos dados pessoais coletados no Mapa Cultural com terceiros fora das hipóteses previstas no art. 26 da LGPD;
  5. Responsabilizar-se pelos danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos que venham a ser causados em razão do descumprimento de suas obrigações legais e das medidas de segurança estabelecidas em sua Política de Privacidade, exceto quando o dano for decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros.
7. A SECULT não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
  1. Equipamentos dos Usuários infectados ou invadidos por terceiros;
  2. Equipamentos dos Usuários avariados no momento da utilização da Plataforma/aplicativo;
  3. Proteção dos equipamentos dos Usuários;
  4. Proteção das informações baseadas nos equipamentos dos Usuários;
  5. Abuso de uso dos equipamentos dos Usuários;
  6. Monitoração clandestina dos equipamentos utilizados pelos Usuários;
  7. Vulnerabilidades ou instabilidades apresentadas pelos sistemas do equipamento dos Usuários;
  8. Perímetro inseguro, ou seja, qualquer ambiente que não seja de responsabilidade da SECULT. Como por exemplo, dispositivos pessoais e ambientes digitais como a internet;
  9. Instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
  10. Falhas de acesso ou indisponibilidade temporária da Plataforma decorrentes de circunstâncias relacionadas a força maior, caso fortuito, interrupção da internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento de redes de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão, falhas nos softwares ou hardwares utilizados pelo Usuário ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade;
  11. Ataques de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, e outros que possam danificar o equipamento ou a conexão do Usuário em decorrência do acesso e navegação na Plataforma;
  12. Indisponibilidade em virtude da necessidade de manutenção emergencial a ser feita na Plataforma, podendo esta ocorrer dentro do horário comercial e sem aviso prévio;
  13. Dados de cadastro fornecidos pelo Usuário. A responsabilidade pelos dados de cadastro é de integral e exclusiva responsabilidade do Usuário que os forneceu;
  14. Negociações e/ou relações de qualquer natureza envolvendo o Usuário e Plataformas de terceiros;
  15. A SECULT não se responsabiliza por conteúdos de terceiros citados e hospedados na Plataforma/aplicativo, nem por comentários e opiniões de Usuários publicados nestes locais.
DA ELIMINAÇÃO DO CADASTRO
1. A eliminação/exclusão do cadastro do Usuário poderá ser solicitada a qualquer momento, através do canal de comunicação, mediante justificativa, ou clicando no botão “Apagar conta”, localizado no cadastro do Usuário.
3. A SECULT reserva a si o direito de suspender temporariamente ou mesmo eliminar/excluir ou bloquear a cadastro, a qualquer tempo, independentemente de qualquer notificação prévia, nos casos de:
  1. Criação de cadastro a partir de dados inconsistentes, inexatos, incompletos, incorretos e/ou desatualizados ou por empresas irregulares ou inexistentes;
  2. Uso do cadastro de forma fraudulenta, racista, preconceituosa, ilegal ou de qualquer forma indevida, que viole ou deixe de cumprir os presentes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade ou qualquer outro documento legal da SECULT disponibilizado na Plataforma.
  3. Reclamação e/ou ordem judicial movida por terceiros, em razão de conduta indevida associada ao cadastro do Usuário, ou se a SECULT entender que qualquer atitude do Usuário tenha causado algum dano à mesma e/ou a terceiros, ou tenha a potencialidade de assim o fazer;
4. Nenhuma das condições de eliminação/exclusão ou bloqueio de cadastro previstas nestes Termos e Condições de Uso conferem ao Usuário e/ou a terceiros o direito a qualquer indenização ou ressarcimento.
PROTEÇÃO DE DADOS
1. A SECULT possui documento próprio denominado Política de Privacidade, disponível na homepage da Plataforma (https://mapacultural.camacari.ba.gov.br/) , que, em consonância com a legislação brasileira vigente, regula o tratamento dos dados coletados na Plataforma, sendo parte integrante e inseparável dos presentes Termos e Condições de Uso.
ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO
1. Alterações significativas e/ou atualização deste documento passarão a vigorar a partir da data de sua publicação na própria Plataforma e deverão ser integralmente observadas pelos Usuários, mediante notificação enviada no e-mail de cadastro. Este Termo possui validade indeterminada, podendo ser alterado, a qualquer tempo, a critério da Administração visando atender ao interesse público. Última atualização em 24/02/2023.
DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Usuário reconhece a validade e a eficácia de assinaturas por meios eletrônicos, digitais e informáticos, aqui incluído o aceite eletrônico assinalando a caixa de seleção, como o método a ser utilizado para assinar estes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade;
2. O Usuário declara, expressamente, que teve prévia ciência e conhecimento do inteiro teor deste documento, concordando integralmente com suas cláusulas e condições mediante o aceite eletrônico por assinalando a caixa de seleção.
DO FORO
1. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização desta Plataforma pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Condições e Uso e/ou da Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Administração Pública, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas da forma exposta neste item.
2. No âmbito da administração pública estadual, a prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica, relacionada à execução da parceria, caberá à unidade jurídica da Secretaria de Estado de Cultura.
3. Antes de promover a tentativa de conciliação e solução administrativa, a unidade jurídica deverá consultar o Secretário de Estado de Cultura, a Auditoria-Geral do Estado (AGE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto à existência de processo de apuração de irregularidade concernente ao objeto da parceria.
4. Será assegurada a prerrogativa de a organização da sociedade civil se fazer representar por advogado perante a administração pública estadual, especialmente em procedimento voltado à conciliação e à solução administrativa de dúvidas decorrentes da execução da parceria.
5. A Procuradoria-Geral do Estado poderá atuar diretamente ou indiretamente nas ações de tentativa de conciliação e solução administrativa de que trata o caput, por meio da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Procuradoria-Geral do Pará (CAMPGE).
6. Não logrando êxito na tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de Fomento, o foro da Justiça Estadual, Seção Judiciária da Capital.
FALE CONOSCO

Versão atualizada em 27 de fevereiro de 2023.

ÓRGÃO – SECULT